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Defensoria Pública de Sergipe
Beskrivning: A Defensoria Pública é um órgão do Estado que garante ao cidadão a defesa dos seus direitos, como a Constituição estadual prevê. Em Sergipe a Defensoria foi criada através da Lei complementar nº 70/02 de 15 de maio de 2002.
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Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma do Art. 134 da Carta Magna Federal, com regulamentação na Lei Federal Complementar 80, de 12 de ...
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Artigos jurídicos, petições, pareceres e jurisprudência. Fórum de discussões e dúvidas jurídicas. Busca de advogados, profissionais e estudantes de Direito ...
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